Conheça a primeira instância administrativa de recurso contra a penalidade e saiba por que identificar o órgão autuador faz diferença.
Qual é a função da JARI?
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) atua no julgamento de recursos administrativos contra penalidades, na forma da legislação de trânsito.
Quando o recurso pode ser apresentado?
A oportunidade de recurso decorre da notificação de penalidade. Siga o prazo e os canais indicados no documento e nas orientações do órgão responsável pela infração.
Como organizar os argumentos?
Identifique com precisão o auto de infração, descreva os fatos relevantes e, quando houver, acrescente documentos comprobatórios. Evite modelos genéricos que não correspondam à situação real.
E se a JARI negar o recurso?
A legislação prevê etapas administrativas subsequentes em hipóteses específicas. Confira a decisão, a notificação e o órgão competente antes de avaliar o próximo passo.
O Brasil Forma não prepara, protocola ou promete aprovação de recursos.
Fontes para consulta
As referências abaixo são externas e mantidas pelos respectivos órgãos.
Recurso contra penalidade — DNIT