A notificação de autuação pode abrir uma etapa administrativa para contestar o auto antes da imposição da penalidade.
O que é defesa prévia?
É uma manifestação administrativa contra a autuação, anterior à imposição da penalidade. O procedimento, os documentos e o canal de entrega variam conforme o órgão que lavrou o auto.
Quais informações verificar?
Leia a notificação para identificar o número do auto, o órgão responsável, o veículo, a descrição da infração e a data limite para apresentação. Confira também quem possui legitimidade para apresentar a defesa.
Documentação e protocolo
Em geral, o órgão pode exigir requerimento, identificação, documentação do veículo, notificação e documentos que sustentem a alegação. Consulte as exigências atualizadas do órgão autuador e guarde o comprovante de protocolo.
O que acontece depois?
O órgão analisa a manifestação conforme o procedimento aplicável. Caso seja aplicada penalidade, a notificação correspondente explicará as possibilidades recursais. Não há garantia de acolhimento.
O prazo válido é o que consta da sua notificação e das regras aplicáveis ao órgão autuador.
Fontes para consulta
As referências abaixo são externas e mantidas pelos respectivos órgãos.
Defesa da Autuação — DNIT